PDS 138 / 2018 de 20/11/2018 – projeto inserido em 20/11/2018

Ementa: Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de q
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues


Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores