PDL 287 / 2019 de 22/05/2019 – projeto inserido em 22/05/2019
Ementa: Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas d
Autor: Senador – Humberto Costa
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores