PDL 280 / 2019 de 16/05/2019 – projeto inserido em 20/05/2019

Ementa: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019, especificamente no tocante ao contingenciamento de verbas para o Ministério da Educação.
Autor: Senador – Telmário Mota
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores