PDL 238 / 2019 de 08/05/2019 – projeto inserido em 08/05/2019
Ementa: Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacion
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores