PDL 22 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019

Ementa: Susta o Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Autor: Senador – Humberto Costa
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores