PDL 205 / 2019 de 23/04/2019 – projeto inserido em 23/04/2019
Ementa: Susta o Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que “altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica”.
Autor: Senador – Cid Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores