Natureza jurídica da multa conhecida como "dobra do frete" prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.
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da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte
rodoviário de carga.
da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte
rodoviário de carga.
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Fonte Natureza jurídica da multa conhecida como “dobra do frete” prevista no art. 8º
da Lei n. 10.209/2001 – Lei do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte
rodoviário de carga.
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