Mudanças no Orçamento de 2020 abrem quase R$ 7 bi no teto de gastos

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro determina que o governo precisa de autorização do Congresso para emitir títulos públicos que financiem gastos correntes, como Previdência Social, gastos com pessoal e Bolsa Família.