Dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário.
Altera dispositivos das Instruções 400/03, 414/04, 476/09, 480/09, 510/11 e 566/15.
Revoga a Instrução 28/83 e a Nota Explicativa 27/83.
(Publicada no DOU de 21.12.16)
AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 04/15
ALTERADA pela Instrução 600/18.
Fonte: legislação rss