Ação no STF busca derrubar o benefício

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona os benefícios fiscais recebidos pelos agrotóxicos, incluindo o do convênio renovado essa semana. A ADI 5.553 foi protocolada pelo Psol em 2016 e chegou a ser colocada em pauta para votação em 19 de fevereiro deste ano, mas a votação foi adiada.

 “Entendemos que, se você isenta os venenos agrícolas para baratear o seu custo, a própria sociedade acaba pagando por isso, devido às internações no SUS e mortes ligadas ao uso de agrotóxicos”, afirma o ex-deputado federal e presidente da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará João Alfredo, que levou o projeto ao Psol.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, questionou as razões que justificam a renúncia fiscal à produção de agrotóxicos. Na resposta, o secretário substituto, Ivandré Montiel da Silva, diz que na ata da reunião em que o convênio foi aprovado, em 4 de janeiro de 1997, não consta a justificativa para a inclusão de agrotóxicos, “havendo apenas referência à preocupação do então Presidente do Conselho quanto aos possíveis efeitos negativos da ausência de incentivos fiscais aos insumos agrícolas, por meio da elevação de preços de insumos que compõem a cesta básica”, escreve o secretário no documento. 

Na Câmara federal, um  Projeto de Decreto Legislativo (PDL) foi protocolado pelo deputado Célio Studart (PV/CE) para anular o Convênio em questão. “As renúncias fiscais são compreendidas como formas de estimular setores da economia”, explica o deputado. “Mas a concessão de benefícios fiscais como estes, direcionados aos impostos que incidem sobre os agrotóxicos, são uma forma de estímulo ao uso destas substâncias, o que vai na contramão das discussões mundiais sobre saúde pública e preservação do meio ambiente”.

Também no Ceará, o deputado estadual Renato Roseno (Psol) argumenta que o benefício não é dirigido aos alimentos da cesta básica, que tem redução de apenas 58% do ICMS. “Esse dado desfaz o discurso de que o incentivo visa beneficiar o consumidor por meio de uma maior oferta de alimentos”, afirma.

Ele lembra que até mesmo a secretária de fazenda do estado, que também votou a favor da isenção aos pesticidas, tem artigos publicados em que critica o benefício. No texto, Fernanda Pacobahyba argumenta contra o estímulo a “um comércio nitidamente danoso ao meio ambiente” e afirma que “não existe comissão ou grupo de trabalho, dentro da estrutura do Confaz, que trate de questões ambientais e que venham a avaliar o impacto da adoção de uma medida dessa largueza”.

Procurada, a secretária não respondeu aos pedidos de entrevista.

Indústria fala em prejuízo de R$ 40 bi

A CropLife Brasil, associação que representa empresas produtoras de agrotóxicos como Basf, Bayer, Corteva, FMC e Syngenta, estima que o impacto do fim da isenção aos agrotóxicos seria em R$ 16 bilhões, onerando a produção das principais culturas do país: soja, milho, cana, café, laranja, maçã, trigo, arroz e algodão.

Segundo a associação, cobrar o tributo afetaria a rentabilidade das culturas de modo considerável e poderia até inviábilizá-las em alguns casos. O impacto do fim do benefício na carga tributária em toda a cadeia produtiva é estimado em R$ 40 bilhões pela CropLife.

O setor do agronegócio comemorou a renovação do convênio. Para o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) a redução tributária é “essencial para evitar o aumento de custo na produção agrícola, mas também para garantir mais disponibilidade e mais acesso econômico aos alimentos pela população”.

Para a CNA, a medida é importante em um momento de crise. “Essa medida é importante, pois vai reduzir o custo de produção para os produtores rurais mantendo a competitividade dos custos de produção, principalmente nesse momento de turbulência econômica”, afirma o coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon.

Agronegócio não deve ser afetado pela crise

A pandemia do Covid-19 e o isolamento social trará prejuízo financeiro de US$ 1 trilhão à economia global apenas em 2020 segundo estimativa da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). Mas o agronegócio não é um dos setores mais afetados.