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Escolha do estabelecimento prisional para execução da pena por pessoa transgênero.

28 de outubro de 202440 visualizações stj 0 min read

DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXECUÇÃO PENAL

Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: Escolha do estabelecimento prisional para execução da pena por pessoa
transgênero.

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Fonte Escolha do estabelecimento prisional para execução da pena por pessoa
transgênero.

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