O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira se são constitucionais os benefícios fiscais dados às empresas produtoras de agrotóxicos no país. Por ano, o Governo Federal e os Estados deixam de arrecadar quase R$ 10 bilhões devido a um pacote de isenções e reduções de impostos, segundo levantamento da Abrasco obtido pela Repórter Brasil e Agência Pública.

Esse valor, se recolhido pelo estado, poderia ser investido na melhoria do controle dos agrotóxicos, assim como na saúde pública, como argumentam os autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.553), que levou o debate ao STF. Isso já acontece em alguns países da Europa que aumentaram os impostos sobre os produtos mais tóxicos. 

A tributação que aumenta de acordo com o risco oferecido pelo pesticida existe desde a primeira metade dos anos 80 em países europeus e hoje é praticada pela França, Noruega, Suécia e Dinamarca.

Toxicidade é custo

Wagner Lopes Soares, economista e professor do mestrado da
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) conta que a prática da cobrança por toxicidade é comum. “Para regular e reduzir o uso de produtos como o agrotóxico, diversos países usam instrumentos econômicos”, explica. Assim, se um produto ou setor precisa ser estimulado, ele pode receber do governo benefícios fiscais, ao contrário dos considerados prejudiciais, que geram um custo para o estado. É o caso do cigarro, por exemplo, que é taxado devido aos gastos que gera para a saúde. No caso dos pesticidas, as intoxicações e doenças relacionadas a elas também sobrecarregam o sistema de saúde.

No Brasil, onde o agrotóxico ainda é um produto incentivado por meio de isenções, já há pesquisas que mostram os seus custos. Um estudo publicado na revista Saúde Pública feito por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz, entre eles Soares, revela que, para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no estado do Paraná, são gastos U$$ 1,28 no SUS com tratamento de intoxicações agudas — aquelas que ocorrem logo após a aplicação. O cálculo não leva em conta o custo das doenças crônicas, aquelas que aparecem ao longo do tempo, como o câncer. 

Esse gasto poderia ser coberto pela taxação dos pesticidas, como ocorre na Suécia. “Por meio dessa cobrança maior de impostos para produtos mais tóxicos, a Suécia decidiu que o valor arrecadado com tributos seria revestido para incentivar políticas de transição agroecológica. Projetos que investem em um tipo de produção de alimentos que não tenha tantos impactos ambientais e na saúde”, explica Soares, um dos autores da pesquisa. 

Na Dinamarca, políticas de isenção por toxicidade existem desde 1996. Em 2013, a política foi atualizada para avaliar de modo diferente os riscos agudos, aqueles onde os sintomas de intoxicação aparecem em até 24 horas, e o risco crônico, quando os sintomas aparecem com o passar de anos, como doenças cancerígenas. Além disso, é ponderado também o risco ambiental do produto. 

“Acredito que no Brasil precisaríamos de algo semelhante ao feito na Dinamarca, que analisa diversos riscos. Por aqui temos misturas de agrotóxicos, e produtos muito usados como o Glifosato, que não apresenta fortes consequências agudas, mas por outro lado traz riscos cancerígenos”, opina o pesquisador. 

Segundo a indústria de agrotóxicos no país, o corte dos benefícios teria como impacto direto um aumento no custo da cesta básica. “A tendência é que as empresas repassem este custo extra para o produtor, que por sua vez vai embutir este valor no alimento vendido ao consumidor final”, afirma em nota a CropLife Brasil (leia na íntegra), associação que representa empresas produtoras de agrotóxicos como Basf, Bayer, Corteva, FMC e Syngenta.

Santa Catarina tentou, mas legislativo vetou 

No Brasil, o estado de Santa Catarina tentou incorporar algo semelhante no ano passado, mas o texto foi barrado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.