Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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TRÁFICO DE DROGAS
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eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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Fonte Dosimetria da Pena. Prática do crime estando o agente sob monitoramento
eletrônico. Escolha da fração da causa especial de diminuição prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
