CVM rejeita Termo de Compromisso envolvendo administração de carteira irregular

Ao apreciar os aspectos legais, a PFE/CVM concluiu haver impedimento jurídico para a celebração do acordo, em razão da inexistência de proposta indenizatória pelos prejuízos causados aos investidores.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), também acompanhando o entendimento da PFE/CVM, e considerando, ainda, a fase inicial do processo, a gravidade do caso e a desproporcionalidade da proposta, entendeu que a celebração do acordo seria inoportuna e inconveniente.

Com isso, o CTC decidiu propor ao Colegiado a rejeição da celebração do Termo de Compromisso.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e deliberou pela rejeição da proposta.

Mais informações

Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.


Fonte: CVM NOTÍCIAS