“Ficamos quase um ano estudando como fazer essa legislação. Observamos a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Estado e do Município, e encontramos na Lei Orgânica municipal que podemos legislar sobre a aplicação e armazenamento de agrotóxico, o que nos deu a brecha para construir a lei”, conta Marquito. 

O projeto da Zona Livre só foi apresentado 18 meses após o começo do mandato, para dar tempo de criar um caminho propositivo e informar os vereadores sobre os verdadeiros perigos dos agrotóxicos antes de apresentar um projeto de lei punitivo. “Aprovamos a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, aprovamos uma diretriz orçamentária para o programa de agroecologia e segurança alimentar. Auxiliamos o município a assinar o decreto do Programa Municipal de agricultura urbana, além de todo um trabalho dentro da Câmara trazendo nomes estaduais e nacionais que explicassem a importância da agroecologia”, explica. 

Em contrapartida, criou-se na Câmara um espaço de denúncia dos males do agrotóxico, como uma moção de repúdio contra o PL 6299/2002, conhecido como Pacote do Veneno, projeto de lei debatido no Congresso Nacional que flexibiliza a aprovação de novos agrotóxicos. “Fizemos um evento no Dia Mundial do Meio Ambiente em 2018 com o tema dos impactos dos agrotóxicos na saúde humana e Meio Ambiente, e em 6 de dezembro um debate no Dia Mundial Contra os agrotóxicos. O objetivo disso tudo era ganhar a confiança dos vereadores enquanto eles assimilavam as informações”, diz Marquito. 

Não chamar a atenção 

No entanto, uma das principais estratégias do gabinete de Marquito era não chamar muita atenção para o PL, já que Prefeitura e a Câmara são comandadas em sua maioria por parlamentar de 15 partidos de direita. “Nós sabíamos que se o agronegócio estadual e federal olhasse para cá e visse o projeto, eles fariam pressão nos vereadores para impedir a aprovação. Os vereadores votaram positivamente porque conseguimos argumentar”, explica. 

“Agora eles estão recebendo pressão de fora, de deputados e senadores de seus partidos, porque esse projeto abre um precedente para todo país”. 

Uma das maiores justificativas do PL 17538/2018 foi o monitoramento da presença de resíduos de agrotóxicos em alimentos, realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Programa Alimento Sem Risco. A cada ano, são realizados cerca de 1200 análises. Dessas, 670 são feitas em vegetais, frutas e verduras de 30 tipos, onde são analisados 430 tipos de ingredientes ativos. 

As análises tiveram início em 2010, e os primeiros dados mostraram que 34,5% dos alimentos analisados apresentavam presença de agrotóxico acima do permitido pela legislação, com produto não permitido para determinada cultura ou até mesmo com produtos banidos no país. 31% dos produtos tinham agrotóxico, mas dentro do permitido pela lei, e em apenas 34,5% dos casos não foi identificado nenhum resíduo de agrotóxico no produto. 

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O Promotor de Justiça e coordenador do CCO, Eduardo Paladino, afirma que o programa está sendo eficiente. “Houve uma melhora significativa desses números. Os produtos fora dos parâmetros permitidos  caíram para 19,96%. Porém, os alimentos onde foram encontrados algum tipo de resíduo subiram para 40,44%. Isso significa que foi encontrado resíduos, mas dentro da conformidade. Lembrando que a nossa legislação em relação a isso é bastante permissiva, principalmente quando comparamos com os índices aceitos na União Europeia”, explica o promotor.  

Os números totais do projeto, que consolidam todas as análises feitas entre 2010 e setembro de 2019, mostram que em apenas 34,16% dos casos não foram registrados resíduos de agrotóxicos nas análises. Em 44,53% foram encontrados resíduos dentro do permitido, e em 21,31% acima do permitido. 

Sobre a nova lei, o promotor diz eu ela “tem uma simbologia muito importante”, explica o promotor. “É um projeto que foi aprovado por unanimidade, algo muito significativo em uma Casa Legislativa. Torcemos agora que esse exemplo que aconteceu em Florianópolis seja seguido por muitos outros municípios”, diz. 

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