Como fiscalizar os quase 90 bilhões que o Governo Federal vai transferir para Estados e Municípios?

O Observatório Social também estará lançando, em 15 dias, a parceria com um sistema que reúne dados e informações para facilitar o encontro entre prefeituras e fornecedores, para que possam interagir dentro das necessidades e ofertas das partes. Ainda está sendo realizado, em forma de Crowdfunding, uma plataforma que incluirá os recursos que cada prefeitura e governo recebeu e onde foi destinado estes recursos. Na plataforma será possível:

• Divulgar os casos que não estejam em conformidade com a legislação vigente;
• Acionar as prefeituras para manterem atualizados os portais de transparência, com destaque para as compras por Dispensa de Licitação, com monitoramento contínuo;
• Oferecer conteúdo gratuito para servidores públicos e empresários sobre o tema ‘Dispensa de Licitação’;
• Divulgar tabela de preços dos equipamentos, EPI’s e medicamentos mais utilizados durante a pandemia;
• Elaborar e divulgar Guia Prático gratuito para o cidadão acompanhar as compras realizadas por Dispensa de Licitação na sua cidade;
• Divulgar mapa da distribuição dos recursos federais para os municípios durante a vigência do Lei 13.979/2020;
• Entregar relatório final das ações realizadas e providências tomadas pelos Observatórios Sociais do Sistema OSB durante o período da campanha

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Fonte: CFC