Comissão sabatina e aprova indicados para o CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (2), três indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As indicações foram enviadas ao Plenário do Senado, com pedido de urgência.

Um dos aprovados é o advogado André Luís Guimarães Godinho, cuja indicação foi relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). André Godinho vai ocupar uma das vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele é baiano, tem pós-graduação em processo civil e em direito eleitoral. Mestrando em história do direito pela Universidade de Lisboa, ele atua como membro do CNJ desde 2017. Entre 2013 e 2018, integrou o Conselho Federal da OAB.

André Luís se disse feliz por comparecer mais uma vez ao Senado e relatou um pouco de sua participação no CNJ. Ele informou que já participou de mais de mil processos no conselho. André Luís reconheceu que existem gargalos, mas defendeu a importância do CNJ. Ele ainda afirmou que a Emenda Constitucional 45, de 2004, que inclui o CNJ no Poder Judiciário, é um marco para o direito brasileiro.

O nome do advogado Marcos Vinícius Jardim Rodrigues também foi aprovado. Ele, que teve sua indicação relatada pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também vai ocupar uma das vagas destinadas à OAB. Marcos Vinícius Rodrigues é acriano, tem pós-graduação em direito público pela Faculdade Integrada de Pernambuco. Foi presidente da OAB do Acre entre 2013 e 2018. Atualmente, preside a Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB nacional. Marcos Jardim relatou que tem quase duas décadas trabalhando na OAB e se disse honrado e agradecido com a indicação.

Também foi aprovado o nome do ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja indicação esteve sob a responsabilidade do senador Eduardo Braga (MDB-AM). No CNJ, Emmanoel Pereira vai ocupar a vaga destinada ao TST. Pereira está no TST desde 2002, já foi consultor jurídico da Câmara Municipal de Natal e procurador-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Atualmente, atua como membro do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

Emmanoel Pereira lembrou que, há 17 anos, quando foi sabatinado no Senado para ser ministro do TST, foi recebido pelo ex-senador Ramez Tebet (1936-2006) e hoje foi recebido pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ e filha do ex-senador. O ministro relatou suas principais atividades no CNJ, como a criação da Comissão de Conciliação. Hoje, são 36 comissões no país.

Sabatina

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) afirmou que é uma honra votar em outro acriano, em referência ao advogado Marcos Vinícius. Os senadores Mecias de Jesus (PRB-RR) e Marcos Rogério (DEM-RO) destacaram o preparo dos advogados e do ministro. Marcos Rogério afirmou que quanto melhor for o desempenho do CNJ melhor será nossa Justiça. Angelo Coronel (PSD-BA) disse que os indicados são três grandes expoentes do mundo jurídico.

O vazamento das conversas entre os procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça, foi o principal tema da sabatina. Vanderlan Cardoso (PP-GO) definiu os indicados como de “altíssimo nível” e questionou os indicados sobre a pena de aposentadoria compulsória e a interação entre juiz e Ministério Público.

Marcus Vinícius respondeu que a pena de aposentadoria compulsória é prevista em lei. Ele acrescentou que as partes têm direito de interagir com o magistrado, dentro das situações previstas. Ele ponderou, porém, que essa interação não pode configurar orquestração do juiz com qualquer das partes. Na mesma linha, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que a aposentadoria compulsória é a pena mais grave, por estar relacionada à vitaliciedade dos juízes. Para alterar essa previsão, ressaltou o ministro, é preciso um projeto de lei. Ele também disse que uma possível vinculação entre juiz e parte não significa, necessariamente, parcialidade.

— É normal esse contato. O que não se pode é trabalhar em cima de fato concreto, como o juiz fazer o promotor tomar determinada providência para um futuro julgamento — afirmou o ministro.

CNJ e OAB

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) questionou a razão de o CNJ ainda não ter se posicionado sobre os vazamentos da Lava Jato. O advogado André Luís informou que houve uma representação do PDT, mas foi determinado o arquivamento, já que Moro pediu exoneração do cargo e não tem mais vínculo com o poder Judiciário. Ele ressaltou que é possível ainda um recurso ao plenário do CNJ.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) lamentou “a celeridade” com que a OAB “julgou” o ministro Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato. Amin disse esperar que os indicados levem essa consideração para a OAB. Em resposta, Marco Vinícius lembrou que não houve casuísmo da OAB, mas o assunto foi trazido para uma reunião que durou uma tarde inteira, com 81 conselheiros federais, 3 por estado. Ele destacou que a nota da OAB abre condenando as interceptações clandestinas.

O advogado André Luís acrescentou que a posição da OAB é de que, confirmando a veracidade dos fatos, seria oportuno o afastamento do ministro, já que ele é chefe da Polícia Federal, que seria a responsável pelas investigações.

— Não foi uma posição precipitada no sentido de exigir a punição de alguém, pois que a OAB valoriza o contraditório e a ampla defesa — afirmou André Luís.

O senador Otto Alencar disse considerar “dura e fora de propósito” a manifestação de Esperidião Amin. Para o senador, se as gravações forem verdadeiras, Sérgio Moro ultrapassou a lei. Ele reconheceu a colaboração de Moro para o país, mas disse que não ouviu da OAB algo que estivesse fora da lei.

— A lei existe para limitar o poder, seja no Executivo, no Legislativo e, principalmente, no Judiciário. A lei existe para conter o arbítrio — argumentou Otto.

Fonte: Senado Noticias Gerais