Colegiado da CVM analisa propostas de Termo de Compromisso

A SEP concluiu que os administradores e membros do Conselho Fiscal da Forjas Taurus S.A. deveriam ser responsabilizados por supostas irregularidades na venda das atividades operacionais de sua controlada SM Metalurgia Ltda. para a Renill Participações Ltda. e na divulgação dessa operação nas demonstrações financeiras da Companhia

Anteriormente, Amoreti Gibbon, Marcelo Saweryn e Felipe Dias haviam apresentado propostas de celebração de Termos de Compromisso. A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM), ao apreciar os aspectos legais, concluiu pela existência de óbice legal na aceitação das propostas. O Comitê de Termo de Compromisso (CTC) deliberou pela rejeição da proposta apresentada, havendo o Colegiado da CVM acompanhado o entendimento do CTC.

Os acusados apresentaram novas propostas, na qual se comprometeram a pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 150.000,00. Tais propostas não trataram do óbice apontado pela PFE anteriormente.

O Colegiado da CVM, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, deliberou pela rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas.

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A SMI verificou que foram realizadas, por Guilherme Moraes Farah dos Santos e outros acusados, negociações não equitativas de valores mobiliários, que teriam acarretado sistemáticos prejuízos ao Banco Schahin S.A. (infração ao inciso I da ICVM 08, combinado com o inciso II, alínea “d”).

Anteriormente, Guilherme e os demais acusados haviam apresentado proposta conjunta de Termo de Compromisso, no âmbito da qual a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM), ao apreciar seus aspectos legais, concluiu pela existência de óbice legal na aceitação da proposta, a qual foi rejeitada pelo Colegiado da Autarquia.

Em sua nova proposta, Guilherme dos Santos ofereceu pagamento individual à CVM no valor de R$100.000,00.

Por entender que o Termo de Compromisso não elide o óbice indicado pela PFE/CVM , uma vez que não menciona qualquer proposta indenizatória ao Banco Schahin, suposta vítima da fraude, o diretor Relator Gustavo Borba votou pela rejeição da proposta apresentada.

O Colegiado, acompanhando o voto do diretor, deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada.

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A SEP verificou falha na divulgação de informações aos acionistas (infração ao Anexo 30-XXXII, art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Instrução CVM 480 combinado com o art. 14 da mesma Instrução).

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), ao apreciar os aspectos legais da proposta, não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

Após negociações, o acusado concordou com a contraproposta do Comitê de Termo de Compromisso (CTC) de pagamento à CVM de R$ 300.000,00, razão pela qual o CTC deliberou por recomendar ao Colegiado a aceitação da nova proposta apresentada.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela aceitação da proposta de Termo de Compromisso.

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A SEP verificou que foi realizada, pelo DRI e no âmbito do Programa de Recompra da Companhia, a compra de ações preferenciais de emissão da própria FERBASA antes da divulgação do Formulário de Informações Trimestrais de 31/3/2015 (infração ao art. 13, § 4º, da ICVM 358, no caso da FERBASA, e ao art. 155, §1°, da Lei 6.404/76 combinado com o art. 13, § 4º, da ICVM 358, no caso de Leopoldo de Bruggen e Silva).

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), ao apreciar os aspectos legais da proposta, não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

Após negociação, os proponentes aceitaram a contraproposta do Comitê de pagamento à CVM de R$ 80.000,00, pela FERBASA, e de R$ 240.000,00, por Leopoldo, razão pela qual o CTC deliberou por recomendar ao Colegiado a aceitação da nova proposta apresentada.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou pela aceitação da proposta conjunta de Termo de Compromisso.

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A SIN concluiu pela responsabilização de:

• Máxima Asset, na qualidade de gestora do FIP Viaja Brasil, e Cesar Trotte, seu diretor, pela aquisição de ações por um preço baseado em relatório sem qualquer cuidado na avaliação das premissas e dados nele utilizados, e pela recorrência da aquisição de tais ações ao longo de quase um ano sem qualquer reavaliação, mesmo após a frustração do plano de negócios original da investida (infração ao art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM 409); e

• Máxima CCTVM, na qualidade de administradora do FIP Viaja Brasil, e Saul Sabbá, seu diretor, pela falta de diligência no cumprimento do seu dever de fidúcia para com os cotistas do fundo (infração ao art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM 409), e na fiscalização dos serviços prestados pelo gestor do fundo (infração ao art. 65, inciso XV, da Instrução CVM 409).

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), ao apreciar os aspectos legais das propostas, identificou impedimento jurídico à celebração de acordo, tendo em vista que as propostas não fizeram menção à indenização de cotistas do fundo Viaja Brasil FIP.

Após negociações com os proponentes, e tendo em vista a não aceitação pelos acusados dos aprimoramentos sugeridos pelo Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o CTC deliberou pela rejeição da proposta apresentada.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou rejeitar as propostas de Termo de Compromisso apresentadas.

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A SMI concluiu pela responsabilização de Eduardo Wurzmann, por ter adquirido ações ordinárias de emissão da Companhia, de posse informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado e das quais tinha conhecimento em razão do cargo que ocupava na Companhia, com a finalidade de auferir vantagem no mercado de valores mobiliários (infração ao art. 155, §1°, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13, caput, da ICVM 358).

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), ao apreciar os aspectos legais da proposta, não identificou impedimento jurídico à celebração do acordo.

Após negociação, o proponente aceitou contraproposta do Comitê de Termo de Compromisso (CTC) de pagamento à CVM de R$ 150.000,00, em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários, por intermédio de seu órgão regulador, razão pela qual o CTC deliberou por recomendar ao Colegiado a aceitação da nova proposta apresentada.

Diante do exposto acima, o Colegiado da CVM, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada.

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