PEC 28 / 2019 de 22/03/2019 – projeto inserido em 22/03/2019
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. Autor: Senador – Izalci Lucas Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. Autor: Senador – Izalci Lucas Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
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