PRS 52 / 2018 de 20/11/2018 – projeto inserido em 20/11/2018
Ementa: Altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias…