PLP 64 / 2019 de 14/03/2019 – projeto inserido em 14/03/2019
Ementa: Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários. Autor: Senador –…