Áudio: Perdão de dívidas com a CSLL gera polêmica em debate
O projeto de lei que perdoa dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) até o fim de 2016 e propõe o parcelamento dos valores de 2017 a 2022 gerou polêmica em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (22). A audiência foi proposta pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que não concorda com o perdão previsto no PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relatado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Criada pela Constituição e instituída por lei em 1988, a cobrança da CSLL foi questionada na Justiça. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, os empresários deverão pagar os valores não recolhidos.
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