Áudio: Comissão discutiu o projeto que reparte multas ambientais com municípios
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) discutiu na quarta-feira (7) o projeto do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) que destina 50% dos recursos de multas ambientais para os municípios em que ocorreram as infrações (PL 5.142/2019). Para Alex Santiago, promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o projeto “cria limites que o meio ambiente não respeita”; Jair Schmitt, do Ibama, disse que a legislação já prevê repasses para os municípios; mas segundo Raquel Martins, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde 2002, só 1% do orçamento do Ministério do Meio Ambiente foi destinado aos municípios.
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