Assinados 18 atos para modernizar e desburocratizar o país
8. Decreto sobre a Política Nacional de Turismo
Desenvolve, ordena e promove os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo.
9. Decreto sobre a Política Nacional de Alfabetização
Institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo que terão por escopo uma drástica redução do analfabetismo, em território brasileiro, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
10. Decreto sobre a Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
Estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos. A proposta cria diretrizes para modificações em veículos do tipo M1, concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados, no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos. Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.
11. Decreto sobre a Política Nacional de Drogas
Aprova a nova Política Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Política Nacional de Drogas a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD).
Oportuniza e estimula o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuação socialmente responsável e confere mais eficiência no serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, sem encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. Ressalta-se que estas doações serão livres de ônus e encargos e serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.
13. Decreto que Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo Federal
Institui portal único para informações institucionais, com notícias e serviços públicos disponibilizados pelo Governo federal, que passarão a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadão. Como resultado, busca-se evitar a dispersão no uso de ferramentas de comunicação e atendimento ao cidadão, racionalizando custos e procedimentos.
14. Resolução do Conselho Nacional de Política Energética: “Cessão onerosa”
Recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010. No contrato da cessão onerosa, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinada área do pré-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.
A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisão do contrato, o que restou concluído nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.
15. Projeto de Lei Complementar sobre Autonomia do Banco Central do Brasil
Visa assegurar que o Banco Central continue desempenhando seu papel de maneira independente, robusta e com segurança jurídica
16. Projeto de Lei complementar de Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
Padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional
17. Projeto de lei do Ensino domiciliar
Regulamenta a educação domiciliar. O ato traz requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. O ato atende aos anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.