Assinados 18 atos para modernizar e desburocratizar o país

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e alguns de seus ministros assinaram 18 atos, nesta quinta-feira (11), no Palácio do Planalto, para modernizar e desburocratizar o país. A iniciativa fez parte do evento de cumprimento das 35 metas estabelecidas para os primeiros cem dias de trabalho do Governo Federal.

Os atos assinados por Bolsonaro revogam 250 decretos, antigos, sem eficácia ou com validade prejudicada. Por exemplo, foram extintos cargos efetivos vagos ou que vierem a vagar na Administração Federal, entre outras ações.  

Além das revogações, foi instituído o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção para assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de combate à corrupção. Também foi assinado o Termo de Compromisso com a Integridade Pública, ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União, com vistas a estimular o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Consulte abaixo a lista completa dos atos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no evento:

ATOS ASSINADOS 

1. Decreto “Revogaço”

O Decreto revoga 250 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente ao necessário.

2. Decreto de revogação dos colegiados 

Na linha do esforço de racionalização administrativa o Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Busca controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados.

 Também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e dá outras providências.

3. Decreto que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal

O objetivo é promover a modernização do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos às exigências da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos.

4. Decreto que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção

A finalidade é assessorar o Presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção.  O ministro da Controladoria-Geral da União será o coordenador do Comitê, que será integrado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, da Economia, Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e, ainda, pelo Advogado-Geral da União e Presidente do Banco Central do Brasil. 

5. Termo de compromisso com a integridade pública

Ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde, e da Controladoria-Geral da União, que fortalece a cultura de integridade nos órgãos e entidades do Governo Federal e com o intuito de fortalecer o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública.

6. Decreto sobre forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal

Promove a desburocratização no tratamento e elimina barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Federal, simplificando a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias, promovendo o uso do pronome de tratamento “Senhor” e suas flexões para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.

 7. Decreto de Conversão de Multas ambientais

Tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, de modo a tornar a cobrança mais ágil.