Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Fonte Análise da responsabilidade em razão de prisão ilegal ou do valor da indenização
arbitrado na origem pelo Superior Tribunal de Justiça.
