Brasil não precisará mudar legislação para governo comprar do exterior

A adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC) não exigirá, a princípio, mudanças na legislação. O esclarecimento foi feito pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

A intenção do país de aderir ao GPA foi anunciada nesta semana pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a reunião anual do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. Com 48 países integrantes até agora, o GPA tem como objetivo promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.

Ao anunciar o compromisso de aderir ao GPA, o ministro Paulo Guedes disse que a medida resultará em economia para o governo e na redução da corrupção, além de ampliar a integração comercial do Brasil. Segundo o Ministério da Economia, as negociações com os 48 membros do GPA começarão logo após a notificação formal do pedido do Brasil para integrar o acordo e envolverão órgãos federais, estaduais e municipais, em parceria com o setor privado.

Apesar de não haver necessidade de alterar a legislação sobre compras governamentais em um primeiro momento, a Secretaria Especial de Comércio Exterior informou que as negociações podem identificar eventuais mudanças nas normas ou no mecanismo de licitações, caso os países do GPA peçam condições mais abrangentes que os acordos de compras do setor público já negociados pelo Brasil.

Atualmente, o país tem acordos de compras governamentais com o Chile, o Peru e o Mercosul. Os acordos comerciais recentemente fechados pelo Mercosul com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) têm capítulos sobre o tema.

Conforme o Ministério da Economia, a decisão de pedir a adesão ao GPA havia sido tomada na reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) realizada em dezembro. O anúncio, no entanto, só foi realizado pelo ministro Paulo Guedes na última terça-feira (21), no Fórum Econômico Mundial.

Compromissos

Além de eliminar as barreiras e reduzir a discriminação nas compras governamentais de produtos e serviços entre os países integrantes, o GPA tem compromissos que visam a aumentar a eficiência. Segundo o Ministério da Economia, o tratado fomenta boas práticas de governança nas licitações e contribui para o aumento da concorrência entre os fornecedores, tanto de bens como de serviços.

Na avaliação da pasta, a adesão do Brasil aperfeiçoa a relação custo–benefício das compras governamentais, resultando em economia e contribuindo para o ajuste fiscal. Uma das razões são as cláusulas de transparência que reduzem a corrupção.