Congresso promulga emenda 105 à Constituição; novo dispositivo agiliza liberação de recursos para estados e municípios

Os repasses poderão ser efetivados sem a necessidade de realização de convênios entre os governos; as transferências se darão em duas modalidades: uma, direta, em que os parlamentares encaminham recursos sem especificação, e outra carimbada para uso deter Fonte: Política Real