PL 5680 / 2019 de 24/10/2019 – projeto inserido em 24/10/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por
Autor: Senador – Antonio Anastasia
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores