Florianópolis será o primeiro município brasileiro a banir o uso de agrotóxicos em seu território. Uma lei aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, Gean Loureiro (sem partido), na última quarta-feira (9/10) tornará crime punível com multa armazenar e aplicar qualquer tipo de pesticida na Ilha de Santa Catarina, parte insular da capital catarinense.

O feito é inédito no país. Após mais de um ano de tramitação, o projeto teve aprovação unânime entre os vereadores. A expectativa de parlamentares e especialistas ouvidos pela Agência Pública e Repórter Brasil é a de que o projeto inicie o caminho para a criação de outras zonas livres de agrotóxicos. 

A lei é do vereador Marcos José de Abreu (PSOL), conhecido como Marquito. Segundo parlamentar mais votado para a Câmara Municipal em 2016, ele se elegeu tendo a agroecologia como principal bandeira. Dentro de uma Casa com 22 vereadores, é um dos quatro que se posiciona como oposição ao prefeito Gean Loureiro. Para conseguir a votação unânime, ele diz que conversou com todos os colegas, tanto da base quanto da oposição. 

“Durante toda tramitação a gente ia em cada vereador que pegava o projeto para dar o voto de relatoria. Sentava com ele, mostrava dados de análise de resíduos em alimentos e na água, apresentava estudos que correlacionavam o uso de alguns agrotóxicos com aumento de diversos tipos de câncer. Nossa principal base foi acreditar que o diálogo era possível”, explica o vereador. 

Antes de ser votado em plenário, o PL 17538/2018, que institui e define a zona livre, foi aprovado duas vezes pela Comissão de Constituição e Justiça, além de mais cinco comissões.

Para o vereador Jeferson Backer (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente, a aprovação da zona livre é o pontapé inicial para as gerações futuras começarem a pensar na qualidade alimentar. “Somos um país que consome 20% do total mundial quando falamos em agrotóxicos e insumos agrícolas – defensivos esses já proibidos em muitos países da Europa. Essa iniciativa tende a colocar um freio nesse consumo extremamente exagerado e sem controle, que é responsável por milhares de mortes anualmente”, conta o parlamentar. 

Sobre a passagem do projeto de lei pela comissão, Backer afirma que o texto é claro em relação aos seus objetivos. “É de extrema importância para a valorização do meio ambiente, da segurança alimentar e da vida. [O projeto] foi amplamente debatido, discutido e apreciado em nossa comissão. Uma grande vitória para sociedade florianopolitana”.

Já o presidente da Câmara dos Vereadores de Florianópolis, o vereador Roberto Katumi (PSD), diz que a lei tem mais importância pela intenção do que pelo impacto. “Florianópolis não tem agricultura como base, o que tem é uma família que tem horta dentro de casa. Então, não acredito que a lei terá um impacto muito grande. São essas pessoas que têm hortas que ficarão proibidas de utilizar agrotóxicos”, diz. Em relação à tramitação do projeto na casa, Katumi diz que serve como uma mensagem passada pelos vereadores ao país. “Mostra que somos a favor do agrotóxico zero, mas essa lei não vem para prejudicar ninguém, pois na Ilha de Florianópolis importamos grande parte dos alimentos”, conta.

A redação final do projeto de lei foi sancionado pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, eleito pelo MDB mas agora sem partido. Ficou decidido que a verba arrecadada pelas multas será totalmente revertida para as pastas de Saúde e Meio Ambiente. Agora, o prefeito tem 180 dias para definir o valor das penalidades e quais órgãos serão responsáveis pela fiscalização. 

O que muda com a lei? 

Além da medida punitiva, o Poder Executivo terá que criar um Programa de Educação Sanitária Ambiental para falar sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde humana e um Programa de Hortas Agroecológicas. “O objetivo é que se torne um programa pedagógico para ensinar nas escolas o impacto que esses produtos agrotóxicos pode causar na saúde e no meio ambiente”, diz Marquito. 

Devido à Lei Orgânica de Florianópolis, que não permite o Poder Legislativo legislar sobre comercialização não será proibido a venda de agrotóxicos dentro da ilha. Porém, o agricultor que comprar o produto estará proibido de utilizá-lo no município.