PL 5274 / 2019 de 30/09/2019 – projeto inserido em 30/09/2019
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores