PL 5224 / 2019 de 25/09/2019 – projeto inserido em 25/09/2019

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244.
Autor: Senador – Fabiano Contarato
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores