CCT discute projeto que libera produção de conteúdo por TVs por assinatura

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) terá mais uma reunião nesta quarta-feira (25) para discussão e votação do Projeto de Lei (PL) 3.832/2019, que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV Paga (Lei 12.485, de 2011) para permitir que a empresa distribuidora de canais de televisão seja a mesma que produz o conteúdo. Os senadores ainda buscam um consenso sobre a matéria.

O projeto revoga artigos da lei para acabar com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do SeAC.

De autoria do presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o texto já recebeu nove emendas e um voto em separado. O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), ainda precisa apresentar o parecer da última emenda, apresentada pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

Fake news

Também na pauta da comissão o substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 246/2018, que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos.

O texto original, oriundo do Projeto Jovem Senador 2017, permitia a qualquer pessoa, não necessariamente aquela diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido, ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet. Mara considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletivo”.

A reunião está prevista para logo após audiência pública da comissão, que terá início às 10h, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Noticias Gerais