PL 5181 / 2019 de 23/09/2019 – projeto inserido em 23/09/2019

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que avô ou avó se afaste do trabalho por até cinco dias, por ocasião de nascimento de neto.
Autor: Senador – Jean Paul Prates
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores