PL 5122 / 2019 de 17/09/2019 – projeto inserido em 17/09/2019
Ementa: Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores