PL 4911 / 2019 de 06/09/2019 – projeto inserido em 06/09/2019
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir, na propaganda do candidato incurso em situação de inelegibilidade após o momento de formalização do registro de sua candidatura, a inserção dos dizeres “este candidat
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores