PLP 193 / 2019 de 14/08/2019 – projeto inserido em 14/08/2019
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Autor: Senador – Siqueira Campos
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores