PL 4514 / 2019 de 14/08/2019 – projeto inserido em 14/08/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pr
Autor: Senador – Siqueira Campos
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores