PL 4139 / 2019 de 17/07/2019 – projeto inserido em 17/07/2019
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais.
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores