PLP 177 / 2019 de 09/07/2019 – projeto inserido em 09/07/2019

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece critérios de rateio dos recu
Autor: Senadora – Renilde Bulhões
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores