PL 3614 / 2019 de 18/06/2019 – projeto inserido em 18/06/2019
Ementa: Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para
Autor: Senador – Rodrigo Cunha
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores