PRS 57 / 2019 de 12/06/2019 – projeto inserido em 12/06/2019
Ementa: Estabelece alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata o inciso I do caput, e inciso IV do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
Autor: Senador – Cid Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores