Aprovada na Câmara, proposta que muda rito de análise de MPs voltará ao Senado

Voltará para a análise do Senado a proposta de emenda à Constituição que altera o rito de apreciação das medidas provisórias. O texto (PEC 11/2011, no Senado, e 70/2011, na Câmara), que aguardava votação na Câmara desde 2011, foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (5) com mudanças, que ainda terão que ser analisadas pelo Senado. Um dos principais objetivos do texto é garantir um equilíbrio maior no tempo que cada Casa legislativa tem para analisar as medidas.

— O Senado há mais de duas décadas reclama do pequeno prazo para deliberar sobre as medidas provisórias. Esse foi um apelo recorrente no exercício desta Presidência, de todos os senadores e senadoras indistintamente. Agradeço publicamente e reconheço o esforço pessoal do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apreciar e votar essa proposta de emenda à Constituição no dia de hoje — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão do Congresso.

A votação do texto foi um compromisso assumido pelo presidente da Câmara em maio. A reivindicação dos senadores é antiga, mas se intensificou nas últimas semanas, quando várias medidas provisórias chegaram ao Senado com tempo escasso para a votação. Algumas delas perderam a validade sem que fossem votadas pelos deputados.

Proposta

O texto garante pelo menos 30 dias para que o Senado analise uma MP, o que vai, na prática, permitir que os senadores façam alterações. Com o tempo escasso, essas alterações muitas vezes ficavam impossibilitadas, porque as medidas precisam voltar à Câmara quando são modificadas pelo Senado.

A PEC também prevê a perda da validade das medidas provisórias em vários casos: se não forem analisadas pela comissão mista após 40 dias do recebimento; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias após a análise da comissão; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, após a aprovação pela Câmara; e se a Câmara não analisar as modificações do Senado em 10 dias.

Caso a Câmara não analise a MP em 30 dias, ela passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a MP tranca a pauta após 20 dias, se não houver manifestação pela Casa. A PEC proíbe ainda a inserção de textos estranhos ao conteúdo da medida provisória, os chamados jabutis.

Orçamento Impositivo

Davi Alcolumbre também comemorou a aprovação pela Câmara, nesta quarta-feira, da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). O texto determina a execução obrigatória das emendas das bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Para o presidente do Senado, essa é uma forma de fazer com que recursos cheguem aos estados e municípios.

— São 5.570 municípios do Brasil que aguardam ansiosamente a promulgação desta emenda constitucional, fazendo com que uma escola, uma avenida, uma praça, um campo de futebol, uma unidade de saúde possam ser executados nos quatro cantos desse país.

Fonte: Senado Noticias Gerais