Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018, que dispensa a Petrobrás, subsidiárias e controladas de autorização legislativa para venda de estatais e ações que implique perda de controle acionário, bem como a respectiva venda sem processo
Autor: Senador – Rogério Carvalho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores