Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações
Autor: Senador – Acir Gurgacz
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores