Áudio: Estatuto da Responsabilidade Civil é debatido pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (21) para discutir o Estatuto de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Os participantes discutiram a responsabilização civil de servidores e agentes públicos e a possibilidade de indenização em casos de prisão preventiva com posterior absolvição. O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), disse que irá considerar os pontos levantados no debate no texto do seu parecer. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

Fonte: Senado Noticias Gerais