PEC 80 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019

Ementa: Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural.
Autor: Senador – Flávio Bolsonaro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores