PL 3031 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores