PLP 137 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123/2006 ..
Autor: Senador – Flávio Arns
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
- PL 3031 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019
- PL 3028 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019