PL 2989 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019

Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.
Autor: Senador – Lucas Barreto
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores